{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89979,"origem":"stj","sha256_origem":"f852638dc5f099a47b426bdb33341423f3e28d02c8f2f2b35810fb1bd890aef0","registro_original":{"id_fonte":"000901466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181992","numero_registro":"202404101754","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E\n7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Constatado que o insurgente mencionou dispositivo legal sem\npertinência com as razões desenvolvidas no recurso, bem como apontou\nafronta a artigo sem apontar a Lei respectiva, de rigor a\nincidência da Súmula n. 284 do STF à hipótese.\n2. Correta a aplicação da Súmula n. 283 do STF ao caso, pois o\nrecorrente não desenvolveu argumentação relacionada a todos os\nfundamentos invocados pela instância ordinária suficientes para a\nmanutenção do acórdão. Precedentes.\n3. A se considerar que o Juiz de primeiro grau apontou provas do\nprocesso para concluir que a conduta do réu causou ofensa ao meio\nambiente, decidir em sentido contrário, a ponto de se aplicar o\nprincípio da insignificância, somente seria possível com o\nrevolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela\nSúmula n. 7 do STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66974eac0ed506a2581f83d46f0dc1f49706e98d29f609d040dbd4ca520e3a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}