{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89985,"origem":"stj","sha256_origem":"8ccb5525cb95bce98ef90d1bd64f9c0babd6f06818a5bf0b2d44f2181eecc7a0","registro_original":{"id_fonte":"000901560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939328","numero_registro":"202403155378","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.\n1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido\nde reconsideração como agravo regimental.\n2.  Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\naplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\npetição de agravo regimental, impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada.\n3. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por\nfundamentos a falta de peça essencial, como também, a constatação da\nregularidade da denúncia oferecida em desfavor da paciente, nos\ntermos dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal.\n4. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não\nenfrentou de maneira adequada os fundamentos da decisão impugnada,\nimpossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do\nart. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por\nanalogia.\n5. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois não se verifica nenhuma hipótese excepcional\nque autorize o trancamento da ação penal na via estreita do habeas\ncorpus, como ausência de justa causa, imputação de fato penalmente\natípico, causa extintiva da punibilidade ou ausência de prova da\nautoria e materialidade delitiva.\n6. A denúncia atendeu aos requisitos legais, posto que descreveu\nadequadamente a conduta atribuída à paciente, salientando a\nexistência de indícios de materialidade e autoria delitivas e, por\nconseguinte a justa causa para a ação penal.\n7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual\nnão se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar\nconhecimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c54c9ea02631f2db400c9e6d9332a377d62c4b9b74e9b8082f5df3a465978774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}