{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89990,"origem":"stj","sha256_origem":"a249d547bb1a81f8c563b29775742ef3b0887b6db15181f884b1436f3c896f31","registro_original":{"id_fonte":"000901679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603472","numero_registro":"202401172567","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS\nCOMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA\nDE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616\nDO CPP) PARA REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. OITIVA DAS\nVÍTIMAS EFETIVADA EM DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART.\n12 DA LEI N. 13.431/2017. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E DAQUELES QUE\nO SUCEDERAM.\nAgravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos\ntermos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental e concedendo habeas corpus, de ofício, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nconvocado do TJSP) Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, por maioria,\nconceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og\nFernandes e Rogerio Schietti Cruz. Vencido, parcialmente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art616","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art12"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00616"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2586505>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 402314>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO EM RECURSO SUBSEQUENTE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1024119>>-RJ\n(CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E\nTESTEMUNHAS - DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART.\n12 DA LEI N. 13.431/2017)\n   STJ - <<AgRg no RCD na APn 1075>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa73dbe0d3e710283a200eaabb2a493aeff6baad81c90b6657cb69c4fa4e4306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}