# Registro público: TRT7 — 00795002020085070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2ba2c1b8df8e9a8a754577ba2ee6a4d851c117066b5101d282e110b712860cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-05-16T08:49:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2008-10-08T15:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-07-17T14:20:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-17T14:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-16T11:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-11-21T09:40:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-03-01T09:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-03-05T09:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-23T12:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-21T11:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2015-06-24T15:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-24T10:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-08-28T10:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-12T13:23:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-14T11:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T11:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-23T15:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-27T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-28T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-28T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-17T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-17T09:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-18T15:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-19T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-19T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-02T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-23T09:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-16T10:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-17T13:07:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-07-27T10:27:23.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-01-19T14:29:59.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2015-03-24T08:42:57.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2018-03-12T12:00:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-13T20:22:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-20T14:23:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899997.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-04-16 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:16:57\.375302508Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c2ba2c1b8df8e9a8a754577ba2ee6a4d851c117066b5101d282e110b712860cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01052009520085070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00001669320115070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT7 — 01074005120035070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001772220255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 11a Vara - [TRT6 — 00000892820175060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / OLINDA - 01A VARA - [TRT2 — 00004428820125020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c2ba2c1b8df8e9a8a754577ba2ee6a4d851c117066b5101d282e110b712860cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)