{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9000,"origem":"stj","sha256_origem":"e24656884e1c8f290d0eb17b7e4e2513fc104336a316c1ee6f2d9612ed6fd63a","registro_original":{"id_fonte":"000820473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947011","numero_registro":"202102047754","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-08-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nEXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS.\nINSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO\nDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor\nrural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois\nanos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja\ninscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido\nrecuperacional, independentemente do tempo de seu registro.\n2. No caso concreto, recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam  A Segunda Seção, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial para restabelecer,\nna íntegra, a decisão de primeiro grau que deferir o processamento\nda recuperação judicial dos recorrentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA\n1.145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma\nempresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação\njudicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento\nem que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do\ntempo de seu registro. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00048 ART:0070A\n(ART. 70-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.101/2005)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00966 PAR:ÚNICO ART:00967 ART:00971","LEG:FED LEI:014112 ANO:2000","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENCM3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO\nCOMERCIAL\n        NUM:00096 NUM:00097"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOR RURAL - EMPRESÁRIO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE\nEMPRESAS MERCANTIS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1811953>>-MT,\n         <<REsp 1800032>>-MT","tema":"Tema Repetitivo 1145\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"deca0ec94f40630ed3664b2f6ca973bc3b86f365d47e2e66d3751c726d72b0cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}