# Registro público: STJ — 1947011 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-22 - **Publicação:** 2022-08-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9000/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9000.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e24656884e1c8f290d0eb17b7e4e2513fc104336a316c1ee6f2d9612ed6fd63a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. - **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, recurso especial provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2. No caso concreto, recurso especial provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam A Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeiro grau que deferir o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRODUTOR RURAL - EMPRESÁRIO - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL) STJ - <>-MT, <>-MT ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036 - LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART:00048 ART:0070A (ART. 70-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.101/2005) - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00966 PAR:ÚNICO ART:00967 ART:00971 - LEG:FED LEI:014112 ANO:2000 - LEG:FED ENU:****** ANO:**** ***** ENCM3(CJF) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL NUM:00096 NUM:00097 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art966) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art967) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art971) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art48) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2005-02-09%3B11101%21art70) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1905573](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8999/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art70 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 1893054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8443/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971, urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 1837922](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43758/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.947.011 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947011/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.947.011 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2022, sob relatoria de Luis Felipe Salomão, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso especial repetitivo, produtor rural e recuperação judicial. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** repetitivo - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d269e011084ebe001c1f7385d3b971598a9a748ae050e9facbf835ed3ccb470 - **SHA-256 do registro documental:** e24656884e1c8f290d0eb17b7e4e2513fc104336a316c1ee6f2d9612ed6fd63a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1947011%2F) ### [MEI pode pedir recuperação judicial? E o empresário individual](https://wikijuridica.com.br/empresarial/mei-empresario-individual-recuperacao-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fmei-empresario-individual-recuperacao-judicial%2F) ### [Negociar com credores antes da recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negociacao-privada-credores-antes-da-rj/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fnegociacao-privada-credores-antes-da-rj%2F) ### [Requisitos da recuperação judicial: quem pode pedir](https://wikijuridica.com.br/empresarial/requisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frequisitos-pedir-recuperacao-judicial-2-anos%2F) ### [REsp 1.822.734 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822734/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1822734%2F) ### [REsp 1.837.423 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837423/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837423%2F) ### [REsp 2.001.535 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001535/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2001535%2F) ### [REsp 2.218.122 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218122/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218122%2F)