{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90003,"origem":"stj","sha256_origem":"764c9b720ed9c34db65e0f5b3c84c73c39c6ce0456a4ce43fe274ca6b5ac0a2c","registro_original":{"id_fonte":"000901705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181465","numero_registro":"202404233128","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECERAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS À DIMINUIÇÃO DA PENA. DROGAS APONTADAS NO MESMO LOCAL DA\nABORDAGEM E NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAUTOR OU PARTÍCIPE.\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Ao tratar do tema apresentado, assim manifestaram-se o Juízo\nsingular e a Corte paulista (fls. 108/109 e 181): [...] deixo de\naplicar o disposto no artigo 41, eis que não se vislumbra efetiva\ncolaboração voluntária da acusada nas investigações, eis que apenas\nadmitiu estar traficando no local e, neste contexto, apontou onde as\ndrogas estavam, no mesmo local da abordagem. Neste contexto, não há\nque se falar em colaboração efetiva a justificar a incidência do\nredutor. Em juízo, declina o nome de Leandro, mas não apresenta\nqualquer outro elemento que indique quem efetivamente seja,\nporquanto a mera declaração do nome \"Leandro\", pouco serve à\ninvestigação. [...] não há que se aplicar a delação ou colaboração\npremiada prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/06, uma vez que,\nmuito embora, durante a abordagem, a ré tenha informado aos\npoliciais o local em que estavam escondidos os entorpecentes, ao que\nconsta, ela não colaborou na identificação de eventual coautor ou\npartícipe, e sendo cumulativos os requisitos para a concessão do\nbenefício, ele somente pode ser aplicado em casos em que há concurso\nde agentes e que o agente delata seus comparsas de forma eficaz, a\nrealmente ajudar nas investigações e no processo, o que não é a\nhipótese dos autos.\n2. As instâncias ordinárias não reconheceram o preenchimento dos\nrequisitos necessários à incidência do art. 41 da Lei n.\n11.343/2006. Com efeito, as drogas foram apontadas no mesmo local da\nabordagem e não houve a identificação de eventual coautor ou\npartícipe.\n3. [...] A colaboração premiada foi negada, pois a indicação do\nlocal dos entorpecentes não resultou na identificação de coautores\nou na recuperação do produto do crime, requisitos exigidos pelo art.\n41 da Lei n. 11.343/2006. [...] A colaboração premiada exige a\nidentificação de coautores ou a recuperação do produto do crime para\nsua aplicação. (AgRg no HC n. 943.561/SP, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 7/11/2024.)\n4. Para o Superior Tribunal de Justiça, inviável a desconstituição\ndo quanto aferido pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade de\napreciação do caderno fático-probatório.\n5. [...] As instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos\npressupostos necessários à redução da pena nos moldes do art. 41 da\nLei 11.343/2006, considerando que, conquanto \"os recorrentes, após\njá detidos, tenham indicado os locais onde escondias as drogas, não\napontaram quem foram os responsáveis por fornecê-las\", destacando\nainda que \"a mera menção sobre onde ocultavam maior quantidade de\nentorpecente não resultou em colaboração concreta e útil para dar\nsequência às investigações sobre o delito denunciado\" (e-STJ fl.\n492). Assim sendo, a desconstituição do julgado, no ponto, tal como\npretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no\nconjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (AgRg no REsp n.\n2.142.654/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe de 14/10/2024.)\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9de58d5c818424467dc09005704ea386e2b57a3c0dfae3a75df4f22f7b65e0ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"764c9b720ed9c34db65e0f5b3c84c73c39c6ce0456a4ce43fe274ca6b5ac0a2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}