{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9001,"origem":"stj","sha256_origem":"ef27a9a39f6bc0109b5b52f24ba10f9843058fafd4da6df0af8d0fa91a86a7a7","registro_original":{"id_fonte":"000820474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"3700","numero_registro":"200700171076","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-08-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART.\n20, § 4º, DO CPC 1973. AÇÃO MOVIDA UNICAMENTE CONTRA A VENCEDORA NA\nCAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATRONO TITULAR DA VERBA\nHONORÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n1. Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no art.\n20, § 4º, do CPC 1973. Pretensão de que seja proferido \"outro\njulgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência\nnos moldes do art. 20, § 4º, do CPC (iudicium rescissorium), de\nmaneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade\ne da proporcionalidade e, por conseqüência, evitar o enriquecimento\nsem causa do patrono do Réu\".\n2. Rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de\n1973, cujo art. 20 estabelecia que os honorários de sucumbência eram\npagos \"ao vencedor\"; vigorando também a Lei 8.906/94 (Estatuto dos\nAdvogados), cujo art. 23 dispõe que os honorários de sucumbência\n\"pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a\nsentença nesta parte (...)\".\n3. Embora houvesse legitimidade concorrente para execução da verba\nhonorária e tivesse a parte vencedora, em tese, legitimidade para\nfigurar no pólo passivo da ação rescisória onde se busca a\ndesconstituição do título exequendo relativo à referida verba,\ndeveria também integrar a lide rescisória, como litisconsorte\npassivo necessário, o advogado, titular do direito aos honorários.\nNo caso, a ação rescisória foi proposta apenas em face da parte\nvencedora e não foi pedida a citação do advogado como litisconsorte\npassivo necessário.\n4. Tendo a execução dos honorários de sucumbência (título judicial\ncuja rescisão é postulada) sido movida exclusivamente pelo patrono\nda parte vencedora, há de se reconhecer, no caso, a ilegitimidade\npassiva para a ação rescisória.\n5. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, por ausência de\nlegitimidade passiva.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi julgando extinta a ação rescisória sem\njulgamento do mérito por ilegitimidade passiva do réu, e a\nretificação de votos dos Srs. Ministros Relatora e Revisor aderindo\nao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Segunda Seção,\npor unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, nos termos do\nvotos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas\nBôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy\nAndrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso\nSanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art220","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art495","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23"],"sumulas_citadas":["STJ:106"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004 ART:00219 PAR:00001 ART:00220\n        ART:00495","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DO\nACÓRDÃO RESCINDENDO)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO)\n   STJ - <<AR 3992>>-BA,\n         <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),\n         <<AR 223>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 286297>>-RS,\n         <<REsp 111062>>-ES\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AR 4949>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO - QUESTÃO DE\nDIREITO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 306465>>-ES\n(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nLEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AR 5160>>-RJ\n(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRAZO\nDECADENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1667576>>-PR,\n         <<EREsp 676159>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5efd5bd23d772b56cc32290cc3405b4781a064990182076df4edd2cfdd3774b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}