{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90010,"origem":"stj","sha256_origem":"eb832da4e7e0fbf23807f61fa6597d28e12b082a60a91694764330362a2530b4","registro_original":{"id_fonte":"000901712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806374","numero_registro":"202300672117","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA\nLASTREADA UNICAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DE REGISTROS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL\nABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fundamentação empreendida pelas instâncias originárias se\nmostrou inidônea quanto ao afastamento do redutor indicado, visto\nque lastreada apenas na quantidade de entorpecente arrecadada e na\nexistência de registros infracionais em desfavor do agravado.\n2. Quanto à existência de registros infracionais, apesar do\nentendimento firmado no bojo do EREsp n. 1.916.596/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021, certo é\nque, na hipótese, as instâncias ordinárias não fizeram qualquer\nconsideração acerca da gravidade do registro infracional ao qual o\nagravado possui, não tendo sido, ainda, feito qualquer apontamento\nacerca da proximidade temporal do ato infracional com o crime objeto\nda ação penal, de modo que a fundamentação lastreada tão somente na\nprática de ato infracional, de forma isolada, é inidônea a ensejar\no afastamento da causa de diminuição.\n3. Impositiva é a fixação do regime inicial aberto, ante a\nexistência de condições favoráveis e o quantum de pena fixado, que\nnão ultrapassa quatro anos. Inteligência do art. 33, §2º, \"c\", do\nCódigo Penal.\n4. As considerações feitas pelas instâncias de origem em relação ao\nregime inicial são afetas unicamente à gravidade abstrata do delito,\nnão se revelando idôneas ao afastamento do regime inicial aberto,\njá que vão de encontro com o teor do enunciado de Súmula n. 440\ndeste Tribunal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed53d6fe55c03106c33b125753a3c6f95c0002fc134c0f72e2eabd9227b1ba3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}