# Registro público: TRE-MT — 06000080220236110035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eea00d485f951d6a219fcf20b2a5e1aa984a203834ccd6c87b6890358d8d0b61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-06** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Providência | Proteção de Dados Pessoais | Privacidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T13:51:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-27T13:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-06T14:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T14:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T14:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T15:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T08:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-08T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-08T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-15T03:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-15T03:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-15T03:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-15T03:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-27T13:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T14:03:14.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-03-06T14:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T08:56:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-15T08:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 14203](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14203)
- [Outros processos do assunto TPU 14204](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14204)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Proteção de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Privacidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-06 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000012520236190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480279/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12463, 14203, 14204
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-SP — 06000240620226260121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807177/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 121 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS
- [TRE-PI — 06001082520246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399730/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-PI — 06001045620226180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRT18 — 00002179220255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / Formosa
- [TRE-PI — 06000647420226180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-CE — 06000225020266060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978426/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06000219120236200021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1327440/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 21 ª ZONA ELEITORAL