{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90016,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3d0e96b6a4a845774f1b193a49c3811dd6a0ede1565ce0e27eb8bb11c90cfc","registro_original":{"id_fonte":"000901718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861158","numero_registro":"202303733484","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. QUEBRA DE SIGILO\nTELEMÁTICO DE TELEFONE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO\nDE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS\nCORPUS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO\nACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nNÃO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO\nIN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação\nconcomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo\nato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade\" (STJ,\nAgRg no HC n. 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).\n2. Ademais, no caso, nem mesmo há como ultrapassar tal óbice, pois\nnão se verifica flagrante ilegalidade a atrair a análise de ofício.\nCom efeito, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões\nfático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de devida\nfundamentação nas decisões que autorizaram as interceptações\ntelefônicas, razão pela qual não subsiste a alegação de nulidade das\ninterceptações telefônicas. A alteração dessa conclusão esbarra no\nóbice das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.\n3. Outrossim, \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários,\nrelações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros\nregistros similares, que são informes externos à comunicação\ntelemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que\ntrata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do\nteor da comunicação telefônica\" (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 13/11/2018).\n4. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo\nindeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como\ncondicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,\ne não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela\nindispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em\nestrita observância à legislação de regência e com fito de formar\nsua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de\ndeterminada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma\nadequada e oportuna. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no\nSTJ \"ser desnecessária a realização de perícia de voz nas\ninterceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique\na medida, o que não ocorreu no caso concreto\" (REsp 1501855/PR, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017) - AgRg\nno REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.\n5. Não bastasse, no momento da fixação da reprimenda dos crimes\nabarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com\npreponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza\ne a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da\nreferida Lei. In casu, respeitando as diretrizes balizadas no\nnormativo em referência, a pena-base foi exasperada em virtude da\napreensão de aproximadamente, 360 kg (trezentos e sessenta quilos)\nde cocaína, circunstância idônea ao aumento operado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec4020b507a35a9fab78ac33be5412bc8b6bf31d5f00fb4d227118647132db64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}