# Registro público: TJCE — 00012323520028060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a99ddb1f473b56173f12badd7b94063835097e1fe240104ae9032ec0f754986

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-30
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-13T16:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-20T12:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-22T10:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T20:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T13:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-21T00:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-27T11:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-25T15:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T09:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T02:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-20T00:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-04T20:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-01T09:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T10:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-01T09:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-09-27T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T15:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-14T14:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-08T14:26:26.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2024-05-26T21:48:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-01T09:33:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-06-12T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-01-16T10:17:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-05-10T19:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-08-29T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-10-30T08:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-04T05:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-11-14T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-11-12T09:07:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-08-26T23:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-12-30T09:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-10-09T07:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-14T23:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-28T23:08:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 50076548620208240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [STJ — 00000481520108160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899853/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJSC — 50279640420198240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00136629520168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 00000910219968050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00148892820138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50281806220198240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJBA — 00028255120128050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CÍVEL