{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90019,"origem":"stj","sha256_origem":"190d12eaa32709a83fd9826378780f820c176f8ec5b67faabb8a3d56befa7240","registro_original":{"id_fonte":"000901721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944253","numero_registro":"202403408856","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERIFICADO. FIXADA FRAÇÃO DE\n1/6 DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da\nnão culpabilidade, ações penais em andamento não constituem\nfundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado\" (AgRg no AREsp n. 2.182.166/MG, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma,\njulgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023).\n2. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas, de rigor a incidência do referido redutor. Contudo,\ndiante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, deve\nser fixada a fração de 1/6.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"194566c5500ef82bfabf7c72f74810793830d84344843f6cfbc1c8a836393a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}