{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9002,"origem":"stj","sha256_origem":"884e13022aa7317e1f96b975a241a01b27426d51bdfbedbf3a6d045e65d75f4e","registro_original":{"id_fonte":"000820484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964067","numero_registro":"201702453842","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA USIMINAS. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES\nCONTRATUAIS PELO PARTICIPANTE E INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA\nFALIDA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE\nPREVIDENCIÁRIA. TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP N.\n1.248.975/ES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBMASSAS. IRRELEVÂNCIA NO\nCASO CONCRETO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE\nBENEFÍCIOS). PREVISÃO ESPECÍFICA CONSTANTE NO CONVÊNIO DE ADESÃO.\nPECULIARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA\nPREVIDÊNCIA USIMINAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES,\nconsagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi\nou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não\nconstituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade\nprevidenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se\ncomprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da\nPrevidência Usiminas.\n2. O esgotamento dos recursos vinculados à submassa \"FEMCO-COFAVI\",\nainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou\nmesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui\nlamentável episódio para toda a massa dos segurados, não afastando,\nno entanto, o dever do ente previdenciário de assegurar o pagamento\ndo benefício ao segurado que já cumpriu as condições previstas\ncontratualmente para tanto, o que se verificou na hipótese.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista\nantecipado do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, por maioria, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator, vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nBuzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nConsignados pedidos de preferência pela Recorrente PREVIDÊNCIA\nUSIMINAS, representada pelas Dras. ELIANA CALMON ALVES e LARA CORRÊA\nSABINO BRESCIANI, e pelo Recorrido NILSON RODRIGUES TRANCOSO,\nrepresentado pela Dra. DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art13_par1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art15","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art17","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art18","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art19","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art21","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art34","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art48","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art896","urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art34_par2","urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art39","urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art42","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n ART:00001 ART:00013 PAR:00001 ART:00015 PAR:ÚNICO\n ART:00017 PAR:ÚNICO ART:00018 ART:00019 ART:00021\n ART:00034 INC:00001 LET:B ART:00048","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00202","LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n ART:00034 PAR:00002 ART:00039 ART:00042","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00896","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00265","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AMICUS CURIAE - INGRESSO APÓS INICIADO O JULGAMENTO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 949),\n <>-SP\n(COMPETÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS PREVIDENCIÁRIAS - JUSTIÇA COMUM)\n STJ - <>-ES,\n <>-RJ,\n <>-PE\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - FALÊNCIA PATROCINADORA - ESGOTAMENTO DE\nRECURSOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS)\n STJ - <>-ES\n(FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539, 540)\n(FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL -\nAUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE PAGAMENTO)\n STJ - <>-ES,\n {{Rcl 39212}}-ES,\n <>-ES\n(VOTO VENCIDO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDOS -\nINDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -\nINEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"577ec71eb1686d984cc0463d9e082a06e1392ea69300c9aea08e96229e6269f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}