{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90022,"origem":"stj","sha256_origem":"3278eacd0c29c3c0f5280ba7f3cd1edf2032ee361b383a6ebc2f75319ffbfdd7","registro_original":{"id_fonte":"000901724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961564","numero_registro":"202404370129","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo\nde recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de\ndesvirtuamento do objeto do remédio heroico.\n2. A concessão de habeas corpus de ofício é possível apenas em casos\nde manifesta ilegalidade, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do\nCódigo de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso,\ndada a condenação concomitante por associação para tráfico, o que\nsugere não ser para consumo próprio a ainda que pequena quantidade\nde droga apreendida, necessitando-se extenso revolvimento de acervo\nfático-probatório para se concluir em sentido diverso.\n3. Agravo regimental desprovido.\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 2.9.2024; STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023; STJ, AgRg\nno HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 3.9.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9975232dcb124d779dc3d35b8bd532a4eafbd2b037dc3cd297fd09c95d403c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}