{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9003,"origem":"stj","sha256_origem":"4b2369f63c4b805d8788024703f9988bfed3fb6ce82253512ef03caf8821008f","registro_original":{"id_fonte":"000821634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40789","numero_registro":"202002367160","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PENSÃO. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o\ndeferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o\nato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ,\ncircunstância inexistente, no caso em análise.\n2. Na hipótese, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de\nJustiça concluiu apenas que a pensão deveria ser arbitrada em valor\nfixo, conforme postulado na inicial, e não na forma de percentual,\ncomo havia deliberado o Tribunal de origem, nada versando sobre a\nperiodicidade do seu pagamento, matéria que nem sequer foi ventilada\nnos recursos especiais.\n3. Não há como a autoridade de acórdão desta Corte ter sido violada\nse não houve o efetivo pronunciamento acerca da questão objeto do\nacórdão reclamado.\n4. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,\nporquanto destinada apenas a preservar a competência e a garantir a\nautoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Pedido julgado improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar\nimprocedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de\nTarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 3526>>-PE,\n         <<Rcl 2850>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9a035139c338203843128174f6ea46d914f9a36d9a33e61d9f2f4780f040cdc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}