# Registro público: TJAL — 07009425920228020043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900317/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900317.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc434263fe675e1bbab3ea7c39381099a39eec33a668440dd6e8da5997c11c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-29 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-11** — Petição (TPU 85) > **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Documento (TPU 581) > **2023-03-21** — Documento (TPU 581) > **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custeio de Assistência Médica ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-21T09:57:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T10:46:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T12:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-21T12:29:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-11T20:32:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-25T22:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-30T23:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-12T14:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-12T11:49:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-21T10:50:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-01T02:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-31T08:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-16T16:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-16T16:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-11-24T21:31:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-06T12:14:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-10T10:48:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-10T13:18:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-10T14:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-10T17:07:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-15T21:02:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-24T12:47:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-29T18:02:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2022-11-15T10:34:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-01-03T14:30:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-10T09:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-10T09:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-11T09:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-11T09:23:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-11T15:49:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-11T15:50:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-22T02:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-25T07:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-25T07:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-26T12:24:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-01T19:31:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-02T08:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-06T10:26:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-14T02:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-31T08:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900317.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dc434263fe675e1bbab3ea7c39381099a39eec33a668440dd6e8da5997c11c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custeio de Assistência Médica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-29 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2023-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-15 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:06:21\.642000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221029174710 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2dc434263fe675e1bbab3ea7c39381099a39eec33a668440dd6e8da5997c11c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07008546020188020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914247/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude - [STJ — 00005621920128160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6064 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJSP — 00075580420238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290556/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 01 FAZENDA PUBLICA DE BAURU - [TJAL — 07002021720198020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907953/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca - [TJAL — 07000379320188020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906344/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJSP — 00005701020218260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228300/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / SEF DE ASSIS - [TJSP — 00005989620208260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199483/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 04 CIVEL DE AMERICANA - [TJAM — 02078904920228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690082/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6064 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 2dc434263fe675e1bbab3ea7c39381099a39eec33a668440dd6e8da5997c11c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07009425920228020043 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Custeio de Assistência Médica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2dc434263fe675e1bbab3ea7c39381099a39eec33a668440dd6e8da5997c11c0 - **SHA-256 do comentário:** 2ac0ba47564d57bec3dbbdee106b2524c6566ea39fc2a7a5093bb28029a96fcc