# Registro público: TRT17 — 00000252220165170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5788aa027698424c73f9cc2d3bb83ef5d96e87b5e9fb81b2bfab8a363f67030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Nulidade | Acidente de Trabalho | Estabilidade Acidentária | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Estético | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-12T16:45:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-13T13:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-09T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-17T09:32:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-05-23T14:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-31T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-08T14:08:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-06-08T14:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-22T00:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-06-22T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-05T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-08T12:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-12T00:14:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-12T00:14:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-23T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-20T12:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-22T00:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-10-22T00:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-05T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-14T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-07T13:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T13:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-13T10:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T12:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-21T14:08:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-03-21T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-05-08T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-09T13:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-18T12:15:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-05-18T13:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-06-27T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-08-24T13:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-07T17:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2017-12-04T15:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-06T00:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-06T00:06:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-23T19:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T10:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22257", "nome": "12ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00000168420165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13974, 13983, 14016
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT4 — 00001135020125040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13983, 14008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT14 — 00002294120205140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002293720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00242289620265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT24 — 00241494920265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT12 — 00000378020265120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00000248820215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14008, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA