# Registro público: STJ — 968850

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90034.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbf481e4ba8cfa6e082a7c7b1e6843450230e800f508ad5070b3ebf3eef86c44

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade social do agravante,
extraídas do modus operandi dos delitos, já que se está diante da
suposta prática de plurais delitos de homicídio qualificado,
cometidos no contexto de disputa pelo tráfico de entorpecentes na
região, tendo o Juiz afirmado que "a prática do crime, cometido em
concurso de agentes, em local público e com aglomeração de pessoas
evidencia uma conduta extremamente perigosa e desrespeitosa às
normais sociais básicas, demonstrando os representados desrespeito
pela vida e segurança pública, indicando risco elevado de danos a
terceiros - como ocorreu, no caso em análise, considerando o elevado
número de vítimas - 06 (seis), no total".
Ratificando a compreensão de primeira instância, pontuou o Tribunal
de origem, ao fazer referência à manifestação ministerial, que "'o
paciente (responsável por avisar aos demais agentes sobre a
localização da vítima Fernando) e o corréu praticaram os delitos de
homicídio qualificado em local público, gerando perigo comum e
vitimando várias pessoas (6 vítimas), atingindo todas na região da
cabeça, sendo a causa eficaz da morte de Fernando e Renata. Além
disso, com relação aos disparos efetuados contra Aldacir, João
Maria, José Antônio e Robson, os delitos de homicídio não se
consumaram pois as vítimas receberam atendimento médico eficaz.
Ainda, o crime foi praticado pelo paciente e pelo corréu por motivo
torpe, envolvendo disputa com relação ao crime de tráfico de drogas,
extrapolando (e muito) o normal ao tipo penal, demonstrando a
indiferença e menosprezo do paciente e seu comparsa com a vida
alheia. Salutar destacar que o narcotráfico demonstra concreta
ameaça à sociedade, tendo em vista que é precursora de diversos
outros crimes, em sua maioria, cometidos com violência e grave
ameaça à pessoa, decorrente de dívidas de entorpecentes e disputas
pelo controle da narcotraficância, exatamente como ocorreu in casu.
Em tal cenário, a meu ver, é manifestamente prejudicial à imagem da
Justiça Criminal que presos em flagrante por homicídio qualificado,
ainda mais com tantas vítimas e envolvendo disputas com relação ao
tráfico de entorpecentes, sejam soltos em pouco tempo, como se
tivessem praticado crimes de somenos importância (...)'".
Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial
elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta
reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,
é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de
preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de
19/12/2022).
- **Item 3 (texto oficial):** Invocou o julgador, outrossim, a reiteração delitiva do
agravante, asseverando que, "da extração de dados, se obteve
diversas conversas indicando o envolvimento de JONATHAN com
LEONARDO, ALEXSANDER, FELIPE e DAVI na prática do crime de tráfico
de drogas. Referidas informações são corroboradas pelos diversos
boletins de ocorrência anexados ao inquérito que envolvem os
investigados, em situações em que eles foram surpreendidos com armas
e drogas ou noticiados como autores de violência doméstica e
familiar contra a mulher com emprego de armas de fogo, conforme
expôs a Autoridade Policial".
No mesmo sentido se posicionou o acórdão impugnado, o qual, no
tocante à aludida renitência delitiva, salientou que "o paciente
conta com envolvimento por ato infracional pretérito equiparado ao
tráfico de drogas, com aplicação de medidas socioeducativas (autos
0008624-18.2018.8.16.0024), e, posteriormente aos presentes fatos,
foi denunciado em 24.10.2024 por tráfico de drogas, já que
encontrada em seu quarto, em decorrência do cumprimento de mandado
de busca e apreensão, uma 'quantidade equivalente a 480g
(quatrocentos e oitenta gramas), divididos em 2 (dois) tabletes de
150g (cento e cinquenta gramas) e 330g (trezentos e trinta gramas),
da substância entorpecente Cannabis sativa lineu' (autos
0009143-80.2024.8.16.0024 - Ref. mov. 44.1)".
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade social do agravante,
extraídas do modus operandi dos delitos, já que se está diante da
suposta prática de plurais delitos de homicídio qualificado,
cometidos no contexto de disputa pelo tráfico de entorpecentes na
região, tendo o Juiz afirmado que "a prática do crime, cometido em
concurso de agentes, em local público e com aglomeração de pessoas
evidencia uma conduta extremamente perigosa e desrespeitosa às
normais sociais básicas, demonstrando os representados desrespeito
pela vida e segurança pública, indicando risco elevado de danos a
terceiros - como ocorreu, no caso em análise, considerando o elevado
número de vítimas - 06 (seis), no total".
Ratificando a compreensão de primeira instância, pontuou o Tribunal
de origem, ao fazer referência à manifestação ministerial, que "'o
paciente (responsável por avisar aos demais agentes sobre a
localização da vítima Fernando) e o corréu praticaram os delitos de
homicídio qualificado em local público, gerando perigo comum e
vitimando várias pessoas (6 vítimas), atingindo todas na região da
cabeça, sendo a causa eficaz da morte de Fernando e Renata. Além
disso, com relação aos disparos efetuados contra Aldacir, João
Maria, José Antônio e Robson, os delitos de homicídio não se
consumaram pois as vítimas receberam atendimento médico eficaz.
Ainda, o crime foi praticado pelo paciente e pelo corréu por motivo
torpe, envolvendo disputa com relação ao crime de tráfico de drogas,
extrapolando (e muito) o normal ao tipo penal, demonstrando a
indiferença e menosprezo do paciente e seu comparsa com a vida
alheia. Salutar destacar que o narcotráfico demonstra concreta
ameaça à sociedade, tendo em vista que é precursora de diversos
outros crimes, em sua maioria, cometidos com violência e grave
ameaça à pessoa, decorrente de dívidas de entorpecentes e disputas
pelo controle da narcotraficância, exatamente como ocorreu in casu.
Em tal cenário, a meu ver, é manifestamente prejudicial à imagem da
Justiça Criminal que presos em flagrante por homicídio qualificado,
ainda mais com tantas vítimas e envolvendo disputas com relação ao
tráfico de entorpecentes, sejam soltos em pouco tempo, como se
tivessem praticado crimes de somenos importância (...)'".
Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial
elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta
reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,
é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de
preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de
19/12/2022).
3. Invocou o julgador, outrossim, a reiteração delitiva do
agravante, asseverando que, "da extração de dados, se obteve
diversas conversas indicando o envolvimento de JONATHAN com
LEONARDO, ALEXSANDER, FELIPE e DAVI na prática do crime de tráfico
de drogas. Referidas informações são corroboradas pelos diversos
boletins de ocorrência anexados ao inquérito que envolvem os
investigados, em situações em que eles foram surpreendidos com armas
e drogas ou noticiados como autores de violência doméstica e
familiar contra a mulher com emprego de armas de fogo, conforme
expôs a Autoridade Policial".
No mesmo sentido se posicionou o acórdão impugnado, o qual, no
tocante à aludida renitência delitiva, salientou que "o paciente
conta com envolvimento por ato infracional pretérito equiparado ao
tráfico de drogas, com aplicação de medidas socioeducativas (autos
0008624-18.2018.8.16.0024), e, posteriormente aos presentes fatos,
foi denunciado em 24.10.2024 por tráfico de drogas, já que
encontrada em seu quarto, em decorrência do cumprimento de mandado
de busca e apreensão, uma 'quantidade equivalente a 480g
(quatrocentos e oitenta gramas), divididos em 2 (dois) tabletes de
150g (cento e cinquenta gramas) e 330g (trezentos e trinta gramas),
da substância entorpecente Cannabis sativa lineu' (autos
0009143-80.2024.8.16.0024 - Ref. mov. 44.1)".
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** bbf481e4ba8cfa6e082a7c7b1e6843450230e800f508ad5070b3ebf3eef86c44
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** bbf481e4ba8cfa6e082a7c7b1e6843450230e800f508ad5070b3ebf3eef86c44
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)