# Registro público: TRT3 — 00000174520125030054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0b13df8f0a9a9e7fdaaa8535e5ff7a65062d96c9dffe50d1095accf438793e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2012-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2012-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-03-05** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2012-03-05** — Inicial (TPU 12747) > **2012-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-07** — Audiência (TPU 970) > **2012-01-11** — Audiência (TPU 970) > **2012-01-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0b13df8f0a9a9e7fdaaa8535e5ff7a65062d96c9dffe50d1095accf438793e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-02-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-03-05 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:45\.521233887Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b0b13df8f0a9a9e7fdaaa8535e5ff7a65062d96c9dffe50d1095accf438793e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006717220115020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00002517820105010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00021445920125010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT23 — 00000747720195230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT1 — 00002507920105010050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00000632220125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT6 — 00000052320145060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA - [TRT20 — 00000179820105200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13944, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000174520125030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0b13df8f0a9a9e7fdaaa8535e5ff7a65062d96c9dffe50d1095accf438793e6 - **SHA-256 do comentário:** ef099d237632f67d78e3fb38b4b8834c80f2fe4d0511111e6f629f3894c03baf