# Registro público: TJES — 00000178519978080020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - GUACUI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-10** — Remessa (TPU 980)
> **2019-03-27** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-03-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-31T13:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-07-12T16:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2005-04-28T10:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2007-03-13T14:41:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-07-03T12:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-08-15T14:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-03-04T14:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-07-13T15:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-12-02T12:36:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-02-10T15:03:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-08-24T15:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-08-04T13:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-03-19T15:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-01-23T14:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-04-27T13:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-08-27T14:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-20T12:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-02-19T13:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-09T15:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-07-31T13:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-09T15:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-11T13:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-05-28T10:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-05T17:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-07-07T13:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2003-11-21T11:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2004-01-22T17:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2004-12-08T17:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2005-09-23T13:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2006-12-27T12:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2006-09-13T09:42:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-07-01T17:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-05-14T17:23:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-30T13:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2014-06-05T16:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2003-11-19T12:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2017-12-12T13:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2018-05-11T12:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}
- 2018-08-17T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11212", "nome": "1ª VARA - GUACUI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900442.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-09-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-07-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-09-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:24:32\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 00003077420128230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMT — 00004458619988110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305406/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - GUACUI / Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** 17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000178519978080020 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA - GUACUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 140 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17b146b54f8a6d8038ca4afc47fe583e7ba9f1004b492bc84a4140dfb31f2ea3
- **SHA-256 do comentário:** c84ea345bcbdec526475ae720a9673e4bdd705eaba9a5306f14009192739787b