# Registro público: STJ — 00000489820158250021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6de807f33bfa3ef89c0cfebb5a263bfb9baacfc083150e5b770fbefa6d0effcb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-14** — Distribuição (TPU 26) > **2017-08-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-14T11:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-09-14T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-04T14:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-18T11:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-19T05:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-01T15:56:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-01T15:56:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-12-18T21:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:48\.631736375Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6de807f33bfa3ef89c0cfebb5a263bfb9baacfc083150e5b770fbefa6d0effcb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00000367919918240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJES — 00001572920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139898/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - ITARANA - [STJ — 00000341120158250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMT — 00003428420128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR - [TRF6 — 00001215120104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TRF3 — 00002213220184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094681/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJRN — 00100935620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072445/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2 - **SHA-256 do registro documental:** 6de807f33bfa3ef89c0cfebb5a263bfb9baacfc083150e5b770fbefa6d0effcb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)