{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90045,"origem":"stj","sha256_origem":"a20c418b52859d05313f095001c1fde0bfb6f5ed1d4dc237848a5b040378868c","registro_original":{"id_fonte":"000901747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939878","numero_registro":"202403182286","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS\nCORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA \"E\", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA\nNO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE\nNAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea \"e\", da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, a\nfixação da pena está inserida dentro do critério de\ndiscricionariedade do juiz, vinculado às circunstâncias específicas\ndo caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo\nser revista por este Tribunal Superior apenas nos casos de\ndesrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que [a] quantidade\ne a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a\nensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior\nreprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 674.735/SP, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de\n19/12/2016).\n4. No caso, a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da\nLei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o paciente se\ndedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva. Nesse contexto, não é possível desconstituir a\nconclusão da jurisdição ordinária quanto ao envolvimento do réu com\natividades criminosas e, por conseguinte, reconhecer a causa de\nredução de pena, notadamente por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ee3adbf83ff0eea9d0c9dd22a11f6f8f50a10612f911bcb90c2c5e28bb35940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}