# Registro público: TRE-RO — 06000427120226220013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a37280a3076c9d44fd8995489314d4203c946d724d1d9b990c307153d5abd4f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interrogatório | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-21T18:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T11:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T16:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T16:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T03:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-21T18:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T16:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:09:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T12:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T03:01:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-17T03:01:25.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T16:45:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T16:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15613", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15042)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interrogatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:37\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220721183643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a37280a3076c9d44fd8995489314d4203c946d724d1d9b990c307153d5abd4f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000398620236160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RO — 06000459420256220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923892/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000431720256240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017165/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000033020256130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780494/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-SP — 06000087820236260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - MOÓCA
- [TRE-GO — 06000388120236090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117451/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SC — 06000436320256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039506/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000438020236240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL