# Registro público: TJMSP — 08004603720239260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 325bbaa24d3047f39c2f61e76db89f7d5219f507a753be3746cf8ed19552da01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão leve | Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T14:04:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-08-17T16:29:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20001704320259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793245/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20002662320239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900833/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002709720229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895234/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMRS — 00700243020259210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11238, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria de Santa Maria
- [TJMS — 00002137720218120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara
- [TJPA — 00003137120088140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJSP — 00078525020138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJRR — 08011888920188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779657/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL