{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90071,"origem":"stj","sha256_origem":"2d6db414e863d1f0586819e591cc81e86f06379c253451df4a08c05c386d3290","registro_original":{"id_fonte":"000901942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207620","numero_registro":"202404347225","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO MODUS\nOPERANDI E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS.\nSITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. Foram constatados elementos concretos aptos a justificar a\nprivação cautelar da liberdade, uma vez que a agravante exerce\nfunção de destaque em organização criminosa, notadamente na esfera\nfinanceira, tratando-se de uma organização constituída para a\nprática do tráfico de drogas, especialmente de cocaína, cuja\ncomercialização se efetua por meio de aplicativo de mensagens, tendo\ncomo público-alvo os caminhoneiros.\n3. A custódia cautelar se mostra devidamente embasada para evitar\nreiteração delitiva, pois a agravante ostenta outras condenações.\n4. Situação dos autos que demonstra o envolvimento da agravante em\norganização criminosa que comercializa grande quantidade de drogas,\nsendo situação excepcionalíssima que não permite a prisão\ndomiciliar.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"622d12c8f78b42dbf0f6ef607f73cfc3ad163c1c37106b2dcde5df3d25f9a31b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}