{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90077,"origem":"stj","sha256_origem":"ca3e5c02360bf152f7803993309d360ee130fa3f0c6b97af73955798f588cd1a","registro_original":{"id_fonte":"000901948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876044","numero_registro":"202304488970","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nquantidade de droga pode ser utilizada para afastar o redutor do\nart. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, desde que associada a outros\nelementos concretos, capazes de demonstrar a dedicação do réu à\nprática de atividades ilícitas ou a integração a organização\ncriminosa.\n2. No caso dos autos, o Tribunal estadual entendeu que a quantidade\nde droga apreendida, aliada ao modus operandi e à divisão de\ntarefas, indica a dedicação do agravante a atividades criminosas, o\nque obsta o reconhecimento da mencionada causa de diminuição.\n3. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame\nfático-probatório, providência inadmissível na via estreita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36d3279a258683e20335fa4eb66ac1b23eb74a899cd5e38e4305076d41b34e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}