# Registro público: TSE — 00004431120166240099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b2f566321bb38ee37d9912c2c6aa7ca706cd3d33e6c5d823c36198d343f2b00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2020-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Provimento (TPU 237)
> **2020-06-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T17:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-05T17:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-25T16:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T14:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T14:16:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-02T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-02T15:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T18:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T18:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T19:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-15T20:17:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-15T20:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-16T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-16T14:13:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T19:13:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-06-05T10:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T10:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T10:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T12:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-05T12:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T12:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T13:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T13:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-05T17:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-05T17:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-06T12:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-06T12:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-06T12:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-25T16:52:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-31T11:37:48.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-09-01T18:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-01T18:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-03T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-03T00:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T02:13:18.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b2f566321bb38ee37d9912c2c6aa7ca706cd3d33e6c5d823c36198d343f2b00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-25 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-31 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-20 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.637266821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-23T16:47:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b2f566321bb38ee37d9912c2c6aa7ca706cd3d33e6c5d823c36198d343f2b00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00005617620166020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897289/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00001278720156130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874179/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06001214320216190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-PA — 06000209520236140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-PB — 06004397320206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307018/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004431120166240099 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b2f566321bb38ee37d9912c2c6aa7ca706cd3d33e6c5d823c36198d343f2b00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b2f566321bb38ee37d9912c2c6aa7ca706cd3d33e6c5d823c36198d343f2b00
- **SHA-256 do comentário:** a9be11ad7e68dcd19b4e6243283ad0729d5754092657f5a6d80e09cc5079350f