{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90086,"origem":"stj","sha256_origem":"74e6d7f56f35d43e12db44a3c65e4e279d759149e1746d5a9c28dc826d58b897","registro_original":{"id_fonte":"000901957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962107","numero_registro":"202404393128","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva\nda paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão.\n2. A decisão agravada considerou que a quantidade de maconha\napreendida, embora não trivial, não é suficiente para justificar a\nprisão preventiva, especialmente em razão da primariedade da\npaciente e da ausência de violência no delito.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a prisão\npreventiva é medida excepcional, devendo ser demonstrada sua\nimprescindibilidade com base em fatos concretos, o que não ocorreu\nno presente caso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c383c613d475ab47ecfd93ea98b805f0be56a59bbb045f1ce6db77e497dc35ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}