{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90101,"origem":"stj","sha256_origem":"fe523605537c33bda1f9ed00f2dee2437a6b404f401b4288cd7b18552a691172","registro_original":{"id_fonte":"000902019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959070","numero_registro":"202404234721","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO\nPOR CRIME COMUM E CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO\nRELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO\nPRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É imperioso assinalar que, \"'[a] jurisprudência desta Corte é no\nsentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de\npena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos\nrequisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os\npressupostos para a concessão da benesse são da competência\nprivativa do Presidente da República' (HC HC 456.119/RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC\n468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019)'\n(AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe 01/03/2021)\" (AgRg no REsp n. 1.960.472/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe de 16/12/2021.)\n2. Na hipótese, o apenado já cumpriu o lapso relativo ao crime\ncomum, contudo, o indeferimento da comutação de penas decorre do não\nadimplemento do requisito objetivo referente ao crime hediondo,\nconsiderado impeditivo à concessão do benefício, óbice insuperável,\ncomo bem apontado pelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a627053835866648d29d398465cb4b37f37592e4d8a1f4fba1169ef31129219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}