# Registro público: STJ — 00000491320208160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e72e691c16013acc689f512664bb22d7d62b57af2c56bacafb2f5c3f76086fdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T17:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-23T17:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-26T12:15:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-26T13:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-26T14:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-26T14:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-16T16:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-16T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T10:41:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-09-03T11:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-04T09:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T14:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-18T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-10-23T13:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-23T16:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-13T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-20T13:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-20T17:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-10T10:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-10T10:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-12T11:25:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-12T12:02:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-31T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-03T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-12T13:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-13T16:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-26T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T14:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T12:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-16T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-02T14:20:01.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-09-03T05:07:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T05:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T05:42:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T14:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-10-25T05:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T05:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T18:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901029.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-02 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Liberação de mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-16 trata do assunto oficial «Liberação de mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Liberação de mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:51:12\.249557177Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e72e691c16013acc689f512664bb22d7d62b57af2c56bacafb2f5c3f76086fdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004286420058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002485520044025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356575/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50320539220134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004408020094036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199076/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002480920114013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212121/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Salvador
- [TJPA — 00003328220148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042223/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJRR — 08012755620218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887079/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08012413720248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848324/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA