# Registro público: TSE — 00004459320166080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bf0ecc1c655fd701b4b01b84733a85a46954c54e3ac4f6bdaa8fc5177393a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-26T12:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T12:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T12:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T14:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-29T20:37:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-26T12:53:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-27T03:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-27T03:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T16:43:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-21T03:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T03:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T03:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-23T02:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-24T03:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-24T03:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-29T20:35:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-17T17:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-17T17:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-20T17:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-21T14:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-30T20:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-31T11:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-31T11:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-31T11:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T15:16:03.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2022-04-27T15:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T15:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T15:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-27T15:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-28T02:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T02:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T02:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T17:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-01T18:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-02T11:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-02T11:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-03T02:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T03:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-06-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-29 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:10\.286001095Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-17T17:00:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bf0ecc1c655fd701b4b01b84733a85a46954c54e3ac4f6bdaa8fc5177393a41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916433/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06007429820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601065/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06007733420246270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600962/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TSE — 06000010320216250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907884/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PR — 00003527220166160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB02
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR