{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90108,"origem":"stj","sha256_origem":"25e9b5226b65568d6cca78c88cdae72947392c96baf3de6e11f74306d3035be3","registro_original":{"id_fonte":"000902082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918442","numero_registro":"202401980570","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nREVISÃO CRIMINAL ANTERIOR AO TEMA N. 1.139 DO STJ. RESPEITO A COISA\nJULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não é possível, na terceira fase da dosimetria, o reconhecimento\nda causa de redução do tráfico privilegiado se houve julgamento da\nrevisão criminal com base em jurisprudência existente à época e\ntendo o trânsito em julgado da revisão criminal ocorrido antes da\nfixação do Tema n.1.139 do STJ.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcca41943c76cd81ff5b47a10c1a04a715288e45d93a3c0e928cb10d9ba257e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}