{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90115,"origem":"stj","sha256_origem":"653fa3e5523a40ff464e890aa049d4d8764c75f1684ed3c2abbf1ac3fa0b9e0c","registro_original":{"id_fonte":"000902089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948197","numero_registro":"202403624510","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE ANTE A CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO ROUBO.\nPEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO COM MELHORA NO\nREGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal, após trânsito em julgado de acórdão que analisou o recurso\nde apelação.\n2. O agravante foi condenado por crime de roubo, com sentença\nprolatada pelo Juízo de primeiro grau, e a decisão foi mantida em\njulgamento virtual pelo Tribunal local, com trânsito em julgado para\na defesa em 26/9/2024.\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\nutilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal,\napós o trânsito em julgado de decisão condenatória.\n4. A defesa alega ilegalidade e constrangimento ilegal, pleiteando a\nreclassificação do crime de roubo para furto, e aplicação do regime\nsemiaberto.\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da\ncondenação.\n6. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal\nlimita-se às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105,\nI, e, da Constituição Federal.\n7. A via do habeas corpus é inadequada para questionar decisão\njudicial após o trânsito em julgado, devendo ser utilizada a via\nprocessual específica.\n8. Impossibilidade de reanálise de matéria fática e de provas já\napreciadas pelo Tribunal local por meio da via estreita do habeas\ncorpus sob pena de revolvimento do julgado pelos órgãos ordinários.\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da\ncondenação. 2. A competência do STJ para revisão criminal é limitada\naos seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF/1988.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF, art. 105, I, e. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 914.206/RJ, Ministro relator\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 876.697/MG, Ministro relator Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 12/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d18ef2fba9df9e5eb2b11b5afb641d9a73c8894bb8409000a664258574a8e6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}