{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90116,"origem":"stj","sha256_origem":"a86d48fe527c138484a0518a052383dac5f0b1069ea1904535bb9f6da72361cd","registro_original":{"id_fonte":"000902090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894292","numero_registro":"202400638109","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que o art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma\núnica causa de aumento ao crime de roubo quando houver concurso de\nmajorantes, bastando que fundamente a escolha da fração imposta.\n2. No caso dos autos, houve justificativa para a cumulação das\ncausas de aumento em razão do concurso de agentes, da restrição à\nliberdade da vítima e do uso de arma de fogo porque o crime foi\npraticado por mais de quatro indivíduos e as vítimas ficaram em seu\npoder por cerca de 40 minutos, período durante o qual foram\nameaçadas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 867811>>-SC, <<HC 863285>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58ea5ddb87c6a98449d8f16b8937a1a90c04742b257c676b861765d9fabcca62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}