# Registro público: TRT1 — 00002457220105010045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74ab85f2417abb1b9c7feddbe9a3a7d276260c5b83f68a3de79e09659453a739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-02** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Adicional Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-17T10:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-03-17T10:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-16T12:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-05T14:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-07T15:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-10T12:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-10T12:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-11T01:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-11T01:59:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-11T01:59:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-11T01:59:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-21T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-21T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-05T14:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-08T20:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-29T13:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-03T02:53:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-03T02:53:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-03T14:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-05-15T13:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-11-27T14:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-12-03T08:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-12-04T04:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-12-04T04:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-12-19T00:16:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-16T12:58:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-10-17T09:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2018-11-19T15:53:12.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-05T14:08:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-06T11:18:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-03-10T12:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-29T13:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-08-02T15:18:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-11-27T14:21:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-11-30T13:57:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-01-08T12:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33791", "nome": "45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001454620155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000048720105020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000105320165090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00000174920155020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002179120135040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13843, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT24 — 00014044120135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00000626420145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001169520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
