{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90118,"origem":"stj","sha256_origem":"a110730d2e011d7d0ca43ff2ff68f1291367e993e27b5778be7027ca58bb1aa1","registro_original":{"id_fonte":"000902092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930591","numero_registro":"202402662405","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O não conhecimento da revisão criminal pela instância de origem\ntorna inviável o conhecimento do pedido em habeas corpus.\n2. A ausência de deliberação pela instância de origem das questões\nde mérito suscitadas impede a apreciação do Superior Tribunal de\nJustiça, pois exigiria o reexame dos fatos e provas do processo, o\nque é inviável mesmo quando se alega alteração jurisprudencial.\n3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, sobretudo porque, consoante o entendimento desta\nCorte Superior, \"a mudança no entendimento jurisprudencial após o\ntrânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu,\nnão autoriza o ajuizamento revisão criminal\" (AgRg no HC n.\n913.360/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d85fb33b97e5c62d4908b879c649e604c7418df2984678ca23b55308177a599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}