{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90119,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5c20201dfbdd6f89ff4d80d661ffdbdcd01c72f065ba8cf9ff4ca5d5636e12","registro_original":{"id_fonte":"000902093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932578","numero_registro":"202402791923","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES\nANTERIORMENTE APLICADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do CPP.\n2. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva,\nevidenciado pelo fato de o agravante ter sido flagrado em nova\ninfração penal enquanto em liberdade provisória.\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nconsidera que o descumprimento de medidas cautelares impostas como\ncondição para a liberdade provisória justifica a decretação da\nprisão preventiva.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00c2b635ede7403dd4a882cc39f3b9638989786a76c33f640f8ee6c8e2f41f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}