{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9012,"origem":"stj","sha256_origem":"bb313bd6e9a323b5a9b4fc824317fa70335a0a729bfd1cba714adfc038a85816","registro_original":{"id_fonte":"000822035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"181788","numero_registro":"202102597675","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO\nTRABALHISTA E FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA. CONFLITO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa\nfalida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é\npossível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do\ncrédito reclamado.\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVOS -\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no CC 139585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c27d7f4793cab1fc351f7632307d78b6a278c28d45a899c6bd090a773995311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}