# Registro público: STJ — 962038

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-19
- **Publicação:** 2025-02-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90123.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f0153e67056737a2e76fa7aba566befb9e98e0969f055ab7a37dcee23304170

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser
decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do
CPP.2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a
privação cautelar da liberdade considerando a gravidade da conduta
delituosa, pois o agravante teria provocado um incêndio que colocou
em risco a vida de pessoas, a integridade de animais, os bens
patrimoniais no entorno e comprometeu a segurança dos frequentadores
e veículos presentes no evento do crime. Ainda foi destacado, no
decreto prisional, que a conduta delituosa teria ocorrido em um
período caracterizado por condições climáticas adversas, com tempo
seco e péssima qualidade do ar.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 3 (texto oficial):** No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.4. Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser
decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do
CPP.2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a
privação cautelar da liberdade considerando a gravidade da conduta
delituosa, pois o agravante teria provocado um incêndio que colocou
em risco a vida de pessoas, a integridade de animais, os bens
patrimoniais no entorno e comprometeu a segurança dos frequentadores
e veículos presentes no evento do crime. Ainda foi destacado, no
decreto prisional, que a conduta delituosa teria ocorrido em um
período caracterizado por condições climáticas adversas, com tempo
seco e péssima qualidade do ar.
3. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 5f0153e67056737a2e76fa7aba566befb9e98e0969f055ab7a37dcee23304170
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)