{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9013,"origem":"stj","sha256_origem":"3316424232ad1f566618d91dff5a90f5c210983cfb89c725754a2f5823f47063","registro_original":{"id_fonte":"000822359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1350797","numero_registro":"201802157394","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.\nEXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. RESP   Nº   1.813.684/SP.   SEGUNDA-FEIRA   DE\nCARNAVAL.   MODULAÇÃO   DE   EFEITOS.   DEMAIS   FERIADOS,\nSUSPENSÕES   DE   EXPEDIENTE   E   RECESSOS   LOCAIS.   NÃO\nABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.\n1. A   Corte   Especial   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,\nquando   do   julgamento   do   REsp   nº   1.813.684/SP   e   da\nQuestão   de   Ordem   que   lhe   seguiu,   reafirmou   o\nentendimento   de   que   o   feriado   local   deve   ser\ncomprovado   no   ato   da   interposição   do   recurso\ncorrespondente,   devendo   ser   observada,   exclusivamente\nacerca   do   feriado   da   segunda-feira   de   Carnaval,   a\nmodulação   dos   efeitos   dessa   decisão,   nos   termos   do\nart.   927,   §   3º,   do   CPC/2015,   a   fim   de   que   a\ninterpretação   consolidada   acerca   do   tema   seja   aplicada\nsomente   após   a   publicação   do   acórdão   respectivo,\nocorrida,   na   hipótese   vertente,   em   18/11/2019.\n2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de\ndivergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no\nmesmo sentido do acórdão embargado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - EXCEÇÃO - APENAS À SEGUNDA-FEIRA\nDE CARNAVAL - INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS FERIADOS - MODULAÇÃO DOS\nEFEITOS)\n   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,\n         <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA PACIFICADA - SÚMULA 168 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1375252>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcbf9c177b032b5da343fb9236b9065c51b3879c5e8133a75c9ab6888f2bdb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}