{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90134,"origem":"stj","sha256_origem":"1f5a2302bbc0104d62836f574b5c9bff0b869fa80aa768844a2bd5fb166833c9","registro_original":{"id_fonte":"000902246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753737","numero_registro":"202403629840","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A sentença condenatória em nenhum momento afirmou que o réu\napresentou as certidões posteriormente à assinatura e emissão da\nCédula de Crédito Bancário, apenas se referiu a uma situação\nhipotética. Nesse contexto, a análise da pretensão defensiva -\nviolação do princípio da correlação - demandaria reexame de fatos e\nprovas, procedimento vedado, em recurso especial, conforme as\ndisposições da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O elevado valor do contrato (R$ 6.400.000,00) justifica de forma\nidônea a avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade e não\nintegra o tipo penal, uma vez que, para caracterização do ilícito\nprevisto no art. 304 do Código Penal, não é necessária a obtenção de\nqualquer vantagem econômica. A fração de 1/8 do intervalo entre\nmáximo e o mínimo legal não é desproporcional e foi devidamente\nfundamentada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0f73a4bd089689b149d474d97bf97b11c47a0a7b09e9bf748e2466300961f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}