{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90135,"origem":"stj","sha256_origem":"311f41787637e99baba10be4fbe771a8f93d4c1a7489e5b3c564656a15648ef1","registro_original":{"id_fonte":"000902247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717963","numero_registro":"202403000200","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE E\nSÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É responsabilidade da parte comprovar a ocorrência de feriado\nlocal no momento da interposição do recurso endereçado a esta Corte,\no que não foi feito. O erro não pode ser corrigido por meio de\nagravo regimental.\n2. A incidência da Súmula n. 115 do STJ está correta, pois não se\nconhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.\nO recorrente, embora haja sido devidamente intimado para\nregularizar sua representação processu al, não tomou nenhuma\nprovidência.\n3. O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte,\nestar anexada aos autos principais, não permite o conhecimento do\nagravo em recurso especial. Era necessário providenciar o traslado\ndo instrumento constante no processo originário ou,\nalternativamente, apresentar um novo mandato.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85794ff45b0b0acadae24734f94eaf2c3de76cf0f25916329610464983ac965a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}