{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90136,"origem":"stj","sha256_origem":"4dcd650bee3825959311e9d6f9006e19ba9fdef78a652075cd5d7cacd66dc62a","registro_original":{"id_fonte":"000902253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2687732","numero_registro":"202402503161","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. ELEVADO VALOR DO TRIBUTO\nSONEGADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. APURAÇÃO MENSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial do STJ é de que o elevado valor dos\ntributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base a título\nde consequências do delito.\n2. Na hipótese, o valor sonegado, conforme explicitado pela defesa,\nde R$ 178.165,74, excluídos os juros, ou R$ 200.392,14, incluídos\njuros e multa, justifica de forma idônea a avaliação desfavorável da\nvetorial consequências do crime. Incidência do disposto na Súmula\nn. 83 do STJ.\n3. A compreensão desta Corte Superior de que, na sonegação de\ncontribuição previdenciária, considera-se o período de apuração, no\ncaso mensal, para fins de definição do número de infrações\ncometidas, que irão refletir na fração de aumento de pena pela\ncontinuidade delitiva. Na hipótese, as infrações foram acima de\nsete, o que justificou a elevação da pena em 2/3. Aplicação da\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. A redução pela metade do prazo prescricional somente ocorre\nquando, ao tempo da primeira condenação, o acusado já houver\ncompletado 70 anos, o que não é o caso dos autos. Ademais, a\nalteração da pena, promovida em segunda instância, não foi\nsubstancial o suficiente para modificar a faixa de prazo\nprescricional nem para atrair a aplicação do benefício previsto no\nart. 115 do Código Penal. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ae6d123d051f5fb9390d3c4abaa855cd04680edb28fbd7fa917d58e01bb642c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}