{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90137,"origem":"stj","sha256_origem":"23e810bc52997ad71a10259430e58c896b7677f22d45cf68b32d4fbdc00dfbf6","registro_original":{"id_fonte":"000902352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75204","numero_registro":"202404344293","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO\nART. 319 DO CPP. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que \"a aplicação de\nmedidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer\nanálise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do\nart. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é\nproporcional ao gravame resultante de eventual condenação\" (PExt no\nHC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017).\n2. No caso dos autos, o ato coator se deu no âmbito de investigação\nque \"objetiva apurar a prática de fraude em licitação por associação\ncriminosa\", a autoridade policial \"individualizou os indíviduos\nsupostamente envolvidos em práticas delitivas reiteradas, em\ncontexto de estabilidade e permanência, inclusive com divisão de\ntarefas\", por meio da participação de diversas empresas interligadas\nem fraudes a procedimentos licitatórios, particularmente no edital\nde Pregão Presencial 068/2018, para a \"implementação de rede de\nfibra óptica apagada no município, incluindo locação, manutenção e\natualização de pontos de acesso de governo, videomonitoramento para\nsegurança de praças e logradouros públicos, telefonia IP, Wi-Fi\npúblico, conforme projeto básico\".\n3. Pela leitura da decisão pode-se extrair a indicação de elemento\nconcreto dos autos, pelo Juízo singular, para demonstrar a presença\ndos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, ao\nsalientar que \"o representante da Freenetworks [empresa\ndesclassificada no certame] afirmou ter sofrido \"pressão\" por parte\ndo próprio órgão estatal, por meio do diretor do Departamento de\nInformática), para condicionar a renovação de outro contrato à\ndesistência da ação judicial movida [contra a desclassificação]\". A\ndecisão do Juízo de primeiro grau, amparada em inúmeras\ncircunstâncias minudentemente narradas, expôs modus operandi que\nindica a participação da empresa no esquema de fraudes à\nprocedimentos licitatórios, bem como revela a existência de risco à\nordem pública a ensejar a necessidade de aplicação do art. 319 do\nCPP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<PExt no HC 390292>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES - IMPRESCINDIBILIDADE - CONTEXTUALIZAÇÃO\nADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 44943>>-RJ, <<RHC 72820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83614bad844f4275543d695ee2938f3f711bb41e3154462eadd8a9b0dab0d012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}