{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90141,"origem":"stj","sha256_origem":"db77cd719c33fdc38653dc22f4b87b1825039b8172f9751ae7c0d2ba36fdaa6b","registro_original":{"id_fonte":"000902411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"141816","numero_registro":"202100233770","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PREJUDICIALIDADE. RÉU ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Este recurso em habeas corpus está vinculado a ação penal na qual\no réu foi absolvido das acusações de organização criminosa e furto\nqualificado tentado, de modo que não persiste risco à sua liberdade\nde locomoção, o que justifica a decisão de prejudicialidade do\nremédio constitucional.\n2. Questão que possa impactar e resultar no trancamento de outro\nprocesso (nulidade por derivação de provas de crimes descobertos\nfortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão)\ndeve ser apresentada ao Juiz natural do processo e, em seguida, ao\nTribunal de Justiça, para poder, então, ser analisada por esta\nCorte.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a55130f12a48ed9a30704f479404cfb5748c6d9eaa85ce5a755efbf827fba955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}