{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90143,"origem":"stj","sha256_origem":"70868dce9d5df7ee5ef0cd6c431389c35e5f46c20c96cf998b8321b392579748","registro_original":{"id_fonte":"000902414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858675","numero_registro":"202303577851","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. INCOMPETENCIA DO\nJUÍZO, INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou\nque \"não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao\ncomum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo\",\nressaltando, ao final, que \"a imputação contida na denúncia é a de\npeculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao\ndinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito\npatrimonial\", delito esse \"praticado por funcionário público contra\na Administração, cabendo o processo e o julgamento à Justiça Comum\nEstadual\". Infirmar tais afirmações demanda análise vertical dos\nautos, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do\nfeito.\n2. Acerca do pedido de fixação da fração de 1/6 na primeira etapa da\ndosimetria da pena, a Corte local assinalou que \"o patamar de\nacréscimo adotado está compatibilizado com o admitido pela\njurisprudência, porquanto inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o\nintervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário\ndo tipo penal incriminador\".\n3. Com efeito, o acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência\ndesta Corte Superior, segundo a qual \"a legislação penal não\nestabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da\npena na primeira fase da dosimetria\" e \"tem admitido desde a\naplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a\nincidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018)\" (AgRg no HC n.\n699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/12/2021, DJe de17/12/2021).\n4. No que tange ao pedido do reconhecimento da confissão espontânea,\no acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte\nSuperior, ao afastar o pedido sob o argumento de que \"inaplicável a\natenuante da confissão espontânea, já que o revisionando apenas\nadmitiu ter subscrito o cheque assinado em seu nome, negando a\nprática de crimes\".\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60ae067742390c97f678eb97f527b863224764559d04c0aff626590423bdfc35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}