{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90155,"origem":"stj","sha256_origem":"5687df2fee50c8a087f6bac5f60518cf4d137f6c181f18672f7c444876135c3c","registro_original":{"id_fonte":"000902462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766724","numero_registro":"202403859136","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nINSURGÊNCIA  MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA INAPTA\nPARA INFIRMAR AS DUAS INTELIGÊNCIAS DA SÚMULA N. 568/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne \"todos\" os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica\n(pormenorizada), seu eventual desacerto.\n2. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de\ndialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão\nmonocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria -\nimpede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência\nsistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, \"a\",\ndo RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n3. Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela\ninteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a\nexegese da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante não colaciona, em\nsuas razões, julgados paradigmas \"contemporâneos\", com eficácia\nprospectiva e com pertinência temática, necessários ao cotejo\nanalítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual\ndissonância jurisprudencial.\n4. Na espécie, constata-se que o aguerrido Órgão ministerial não\ninfirmou a compreensão da Súmula n. 568/STJ, consoante inteligência\ndo art. 315, § 2º, VI, do CPP - nos \"dois\" os quadrantes recursais\n(meritórios) consignados na decisão ora agravada.\n5. Impugnação (lacunosa e desidratada) que não atende, por certo,\naos ditames normativos de regência da via recursal eleita.\n6. Delineamento processual que inviabiliza (à luz dos subjacentes\nprincípios da \"cooperação processual\" e do \"devido processo legal\",\nem sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de\ndelibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art.\n3º do CPP.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c540138506ca2bf0d044f5bf4edc8bfd1b8f5ef10c857db9ed3b852c89d999e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}