{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90159,"origem":"stj","sha256_origem":"0e1df486ef5205ae52c074a2e164b60106866bc6192bf43c5ae632e3a3534a92","registro_original":{"id_fonte":"000902479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946164","numero_registro":"202403520596","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  NULIDADE DA PRONÚNCIA.\nCONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO OBJETO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme consignado na decisão impugnada, em consulta ao endereço\neletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que, no dia\n12/12/2024, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n.\n0003951-10.2024.8.12.0394, na qual o ora agravante foi condenado\ncomo incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à\npena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado.\n2. Dessa forma, conforme entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna\nprejudicada a apreciação de eventual nulidade ocorrida na decisão de\npronúncia (AgRg no RHC n. 195.499/CE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).\n3. Ademais, a decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente\nem testemunhos indiretos ou de \"ouvi dizer\", pois há nos autos prova\ncapaz de apontar o agravante como o autor do homicídio.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d8db57a16be091bc305bfc7471683c421f416c9234efe42ed2aeae9e636cf43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}