{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9016,"origem":"stj","sha256_origem":"5afb1d21aa603b01632253bca6b55df4840c0d37e221cabf708ec3c6d3b51708","registro_original":{"id_fonte":"000822622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"39470","numero_registro":"201903703318","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO   NA   RECLAMAÇÃO.   AGRAVO   INTERNO.   ECONOMIA\nPROCESSUAL.   DECISÃO   RECLAMADA.   MONOCRÁTICA.   SUPERIOR\nTRIBUNAL   DE   JUSTIÇA.   NÃO   CABIMENTO.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.\n1.   Petição   recebida   como   agravo   interno,   com   base\nnos   princípios   da   fungibilidade   e   da   economia\nprocessual.\n2.   De   acordo   com   a   pacífica   jurisprudência   desta\nCorte   Superior,   é   incabível   a   reclamação   que   objetiva\n impugnar   decisão   do   próprio   Superior   Tribunal   de\nJustiça.\n3.   A   reclamação   visa   preservar   a   competência   e   a\ngarantia   da   autoridade   dos   julgados,   não   podendo   ser\nutilizada   como   sucedâneo   recursal.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO STJ - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 39911>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 41549>>-RS,\n         <<AgInt na Rcl 37970>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2077a31f-b119-450b-8ebd-cd554e11131a/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a989ae5669181e64441cf4b050844179d3aafaaf9b6f09f37abca443c41bf55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}